HC 668086 - ACORDAO

HC 668086 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a invasão do domicílio justificou a valoração negativa das circunstâncias, o afastamento da pena-base do mínimo legal e, consequentemente, a fixação de regime semiaberto e a inviabilidade de substituição por medidas restritivas, estando a decisão em conformidade com os arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; ademais, o agravante apenas reiterou argumentos já conhecidos, não havendo elementos para infirmar a decisão atacada.

Parties
Paciente/agravante: DAVI DONIZETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Base, Invasão De Domicílio, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Pena Base Invasão De Domicílio Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Agravantes

Case Brief

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Parties

DAVI DONIZETE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da pena-base do mínimo legal em razão da invasão de residência
  2. 2 Consequências do afastamento da pena-base para o regime prisional e para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a invasão do domicílio justificou a valoração negativa das circunstâncias, o afastamento da pena-base do mínimo legal e, consequentemente, a fixação de regime semiaberto e a inviabilidade de substituição por medidas restritivas, estando a decisão em conformidade com os arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; ademais, o agravante apenas reiterou argumentos já conhecidos, não havendo elementos para infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus