AREsp 1876281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora por rompimento de obstáculo restou comprovada nos autos por perícia que constatou fechadura danificada e troca recente, pela prova testemunhal e pela confissão do réu; admitiu-se, ademais, que a prova indireta pode suprir a pericial quando justificadas as circunstâncias; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Réu: Andrei; Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Prova Testemunhal, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Prova Testemunhal Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Andrei

Réu

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP e necessidade de perícia direta
  2. 2 possibilidade de substituição da perícia por prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora por rompimento de obstáculo restou comprovada nos autos por perícia que constatou fechadura danificada e troca recente, pela prova testemunhal e pela confissão do réu; admitiu-se, ademais, que a prova indireta pode suprir a pericial quando justificadas as circunstâncias; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.