AREsp 1916614 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCIO JOSE DOS SANTOS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por MARCIO JOSE DOS SANTOS e OUTRO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA, assim resumido: APELAÇÃO FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO RÉUS SURPREENDIDOS POR POLICIAIS EM PODER DE BICICLETA SUBTRAÍDA MOMENTOS APÓS O CRIME DE FURTO DELITO CONSUMADO CONDENAÇÃO CÁLCULO DAS PENAS RÉU MÁRCIO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 155 do CP e 155, 156, I e II, 239 e 386, I e II, do CPP, no que concerne à nulidade da condenação fundada exclusivamente em elementos obtidos na fase policial, sem a devida confirmação em juízo, e à ausência da devida comprovação judicial do crime de furto para a condenação dos recorrentes, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): "É que o simples fato de as bicicletas terem sido apreendidas na posse dos recorrentes não autoriza afirmar que eles foram o autor do furto, como quis fazer crer os nobres julgadores da 16 º Câmara de Direito Criminal do TJSP. Com efeito, trata-se de mero indício, nos termos do artigo 239, do Código de Processo Penal, que não se confunde com provas, daí porque não pode, por si só, justificar um decreto condenatório. .. Dito isso, tem-se que para condenação dos recorrentes pelo delito de furto, não bastaria a apreensão da res furtivae na posse deles, seria preciso, ainda, prova robusta da autoria delitiva, tais como a juntada das imagens das câmeras de segurança, ou ainda, reconhecimento deles por testemunhas oculares. Contudo, na espécie, nada disso foi produzido. .. Ocorre que ninguém se responsabilizou pelas supostas informações prestadas aos policiais, as quais, por não terem sido confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório, também não passam de indícios. .. Neste contexto, forçoso reconhecer que o v. acórdão pautou-se exclusivamente em provas indiciárias, insuficientes para infirmar a presunção de inocência dos réus, violando, assim, o disposto nos artigos 155, 156 e 386, inc. II, todos do CPP. Até porque, os recorrentes negaram qualquer envolvimento na prática do furto" (fls. 439/441). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (fl. 7), boletim de ocorrência (fls. 20/24), autos de exibição, apreensão e entrega (fls. 25/27), auto de avaliação (fl. 28), auto de reconhecimento de objeto (fl. 29) e auto de entrega (fl. 30), além da prova oral produzida nos autos (mídia digital). A autoria do delito, por sua vez, também restou incontroversa, sobretudo diante do conteúdo da prova oral colhida na espécie. Em juízo, a vítima Rony disse ter deixado a sua bicicleta trancada no bicicletário da galeria de compras. Contudo, foi avisado por seguranças do local de que sei bem havia sido furtado. Comunicou a polícia militar e, em cerca de trinta minutos, já havia reavido o referido objeto. As testemunhas Márcio e Ângelo, policiais militares, narraram os fatos em conformidade com denúncia. Estavam em patrulhamento de rotina quando foram acionados via COPOM para a apuração de uma ocorrência de furto. Chegando ao local, conversaram com um segurança da galera de compras, o qual informou que um cliente do local viu o momento em que um homem e uma mulher arrombaram o cadeado de uma bicicleta e então se evadiram, indo embora do local. Na sequência, com base nas características dos referidos indivíduos e das câmeras de segurança da cidade, foi informado que os apelantes estavam com uma bicicleta branca no bairro Sumaré, ocasionando a prisão em flagrante de ambos. O apelante Márcio, no interrogatório judicial, negou a prática delitiva, dizendo que estava em sua residência quando um indivíduo, que não pode declinar o nome, o convidou para ir verificar uma bicicleta em via pública, pois precisavam tirar a "cadeirinha". Todavia, enquanto mexiam na bicicleta, foi preso em flagrante injustamente por policiais militares. Já a apelante Rayana, devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução. Finda a instrução processual, também é inequívoca a autoria do crime de furto qualificado, tal como exposto nas razões recursais do Parquet, tendo em vista o farto conjunto probatório documental e oral. Restou evidenciado, assim, que os apelantes foram surpreendidos em poder da bicicleta objeto do furto minutos depois da prática do crime, tendo a vítima reconhecido o referido bem subtraído. Embora o ato de subtração da bicicleta não tenha sido presenciado pela vítima ou por qualquer testemunha, o fato de os acusados terem sido presos em flagrante delito na posse da res furtiva poucos minutos depois da execução do delito constitui indício suficiente para o reconhecimento de sua autoria delitiva no tocante ao furto, sobretudo porque, por outro lado, as alegações defensivas se mostraram pouco críveis, com uma menção a um amigo (que teria pedido ajuda para retirar uma "cadeirinha" da bicicleta) que sequer foi arrolado como testemunha para ser inquirido em juízo. Ademais, houve a comunicação das características dos furtadores, as quais coincidiam frontalmente com as dos acusados. O delito de furto restou consumado, haja vista a inversão da posse do bem subtraído do local dos fatos, ainda que por breve período de tempo" (fls. 413/415). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.