REsp 1924565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi realizada perícia no local para comprovar o rompimento de obstáculo e não foram apresentadas quaisquer das justificativas excepcionais previstas pela jurisprudência do STJ que autorizariam a substituição do laudo pericial por outros meios probatórios, de modo que a qualificadora não deveria ser aplicada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Testemunhal, Auto De Constatação
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Prova Testemunhal Auto De Constatação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de perícia para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova e suas condições
  3. 3 Efeitos da ausência de justificativa para não realização da perícia sobre a manutenção da qualificadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi realizada perícia no local para comprovar o rompimento de obstáculo e não foram apresentadas quaisquer das justificativas excepcionais previstas pela jurisprudência do STJ que autorizariam a substituição do laudo pericial por outros meios probatórios, de modo que a qualificadora não deveria ser aplicada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.