HC 556564 - ACORDAO

HC 556564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o valor significativo da res furtiva (prejuízo estimado entre R$40.000,00 e R$80.000,00) representa consequência do crime superior ao inerente ao tipo penal, justificando a majoração da pena-base.

Parties
Agravante: NORTON CARLO BONALDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Pena Base, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Pena Base Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

NORTON CARLO BONALDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do elevado valor da coisa subtraída como consequência do crime para fins de aumento da pena-base
  2. 2 Adequação da fundamentação do aumento da pena com base no prejuízo econômico suportado pela vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o valor significativo da res furtiva (prejuízo estimado entre R$40.000,00 e R$80.000,00) representa consequência do crime superior ao inerente ao tipo penal, justificando a majoração da pena-base.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.