HC 687279 - DECISAO

Parties: Paciente: ROBSON CONCEIÇÃO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics: Furto Qualificado, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação, Omissão Indireta

Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Supressão De Instância Efeito Devolutivo Da Apelação Omissão Indireta

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Parties

ROBSON CONCEIÇÃO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração (omissão indireta)
2 limitação do efeito devolutivo da apelação ao que foi deduzido nas razões recursais ou contrarrazões
3 impossibilidade de apreciação, em habeas corpus nesta Corte, de matéria não ventilada nas instâncias antecedentes (risco de supressão de instância)