HC 680820 - DECISAO

HC 680820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao já apreciado por esta Corte no HC 668.714/SP, cuja ordem também não foi conhecida, razão pela qual a presente impetração não apresentou matéria nova que autorizasse seu conhecimento.

Parties
Paciente: BRUNO GUERREIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Em Residência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Furto Em Residência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

BRUNO GUERREIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base com fundamento na gravidade do furto em residência
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime aberto em crime sem violência com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Se a reincidência, por si só, constitui motivação idônea para agravar a pena ou negar regime mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao já apreciado por esta Corte no HC 668.714/SP, cuja ordem também não foi conhecida, razão pela qual a presente impetração não apresentou matéria nova que autorizasse seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido (HC 668.714/SP).
  • Publique-se.