HC 680592 - DECISAO

HC 680592 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência específica, e a agravante decorrente da calamidade pública deve ser afastada por ausência de nexo, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 1 ano de reclusão e 5 dias-multa e no estabelecimento do regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais favoráveis e da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: DANILO NAPOMUCENO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Calamidade Pública, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Calamidade Pública Reincidência +1 more

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Parties

DANILO NAPOMUCENO

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j" (calamidade pública) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência específica, e a agravante decorrente da calamidade pública deve ser afastada por ausência de nexo, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 1 ano de reclusão e 5 dias-multa e no estabelecimento do regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais favoráveis e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente DANILO NAPOMUCENO em 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, e 5 dias-multa
  • Comunique-se