HC 676119 - DECISAO

HC 676119 - DECISAO

A Corte manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo por estar lastreada em prova pericial indireta (fotografias e laudo), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; contudo, reconheceu-se ilegalidade na valoração negativa da personalidade/conduta social com base em condenações anteriores, razão pela qual a pena-base foi redimensionada para exasperação de 1/6 apenas pelos maus antecedentes, resultando na fixação da pena em 1 ano 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão (qualificadora e regime inicial).

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido para fixar a pena do paciente em 1 ano 6 meses e 20 dias de reclusão, e 7 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Dosimetria, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Rompimento De Obstáculo Dosimetria Regime Prisional Princípio Da Insignificância Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame de corpo de delito direto
  2. 2 Aplicação do redutor da tentativa no furto qualificado
  3. 3 Possibilidade de adoção do regime semiaberto a reincidentes (Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo por estar lastreada em prova pericial indireta (fotografias e laudo), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; contudo, reconheceu-se ilegalidade na valoração negativa da personalidade/conduta social com base em condenações anteriores, razão pela qual a pena-base foi redimensionada para exasperação de 1/6 apenas pelos maus antecedentes, resultando na fixação da pena em 1 ano 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão (qualificadora e regime inicial).

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido para fixar a pena do paciente em 1 ano 6 meses e 20 dias de reclusão, e 7 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano 6 meses e 20 dias de reclusão, e 7 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se.