HC 653464 - ACORDAO

HC 653464 - ACORDAO

Não se identificou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e individualizada ao indeferir a substituição da pena por restritivas de direito em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HAMILTON RENATO INACIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

HAMILTON RENATO INACIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus (writ) para apreciação da dosimetria da pena
  2. 2 Legalidade do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
  3. 3 Efeito de única circunstância judicial desfavorável sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e individualizada ao indeferir a substituição da pena por restritivas de direito em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.