AREsp 1900235 - DECISAO

AREsp 1900235 - DECISAO

Havendo entendimento dominante deste Tribunal que exige exame pericial direto nas infrações que deixam vestígios, e inexistindo justificativa para a não realização da perícia nos autos, a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode subsistir com base apenas em prova testemunhal; assim, afasta-se a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PATRICIO FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, com o decote da qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal, e refazimento da dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PATRICIO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem realização de perícia técnica
  2. 2 Indispensabilidade do exame pericial em infrações que deixam vestígios
  3. 3 Possibilidade de suprimento da perícia por outros meios apenas quando os vestígios desapareceram ou a perícia for inviável

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante deste Tribunal que exige exame pericial direto nas infrações que deixam vestígios, e inexistindo justificativa para a não realização da perícia nos autos, a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode subsistir com base apenas em prova testemunhal; assim, afasta-se a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, com o decote da qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal, e refazimento da dosimetria da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena, com o decote da qualificadora inserta no art. 155, §4º, I, do Código Penal