AREsp 1899687 - DECISAO

AREsp 1899687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a fixação do regime aberto, entendendo que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não impõe automaticamente regime mais gravoso, devendo o julgador valorar o caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: ELIANE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ELIANE MARIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 STF, por analogia)
  3. 3 alcance da apreciação pelo Tribunal sobre dosimetria e regime sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a fixação do regime aberto, entendendo que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não impõe automaticamente regime mais gravoso, devendo o julgador valorar o caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.