HC 659575 - ACORDAO

HC 659575 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e porque a Defensoria Pública teve ciência da juntada do DVD sem comprovação de prejuízo concreto à defesa, de modo que não se configura nulidade capaz de justificar a concessão de ordem via habeas corpus.

Parties
Agravante: VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 523/stf
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj Súmula 523/stf

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Parties

VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso especial
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação da Defensoria Pública sobre mídias juntadas aos autos
  3. 3 se a juntada/uso de DVD pelas instâncias inferiores influenciou a decisão a ponto de produzir nulidade absoluta ou relativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e porque a Defensoria Pública teve ciência da juntada do DVD sem comprovação de prejuízo concreto à defesa, de modo que não se configura nulidade capaz de justificar a concessão de ordem via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.