REsp 1951160 - DECISAO

REsp 1951160 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, apoiado em jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ, entendeu que a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal é aplicável também ao furto na sua forma qualificada (art. 155, § 4º), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria, Majorante, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Majorante Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) e as qualificadoras do furto (art. 155, § 4º, CP)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ na análise da dosimetria
  3. 3 Incidência da causa de aumento em face da forma qualificada do delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, apoiado em jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ, entendeu que a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal é aplicável também ao furto na sua forma qualificada (art. 155, § 4º), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Restabelecida a pena fixada na sentença condenatória: 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 60 dias-multa