REsp 1950020 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Ordem De Habeas Corpus Concedida

Legal Issues

1. 1 se a denúncia era inepta por ausência de individualização das condutas
2. 2 se a qualificadora do emprego de chave falsa pode ser mantida sem exame pericial quando há vestígios
3. 3 se é possível compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal e falta de cotejo analítico), o recurso não foi conhecido; de ofício, entendeu-se ser necessária a retirada da qualificadora do emprego de chave falsa por inexistência de laudo pericial quando havia apreensão do instrumento (vestígio) e não houve justificativa para a não realização da perícia; aplicou-se, com fundamento em precedente, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando no redimensionamento da pena do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal.