AREsp 1922660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da qualificadora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem considerou haver outros elementos suficientes nos autos para comprovar o rompimento de obstáculo.

Parties
Agravante: ROVILSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROVILSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame pericial (exame de corpo de delito direto) para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de suprimento da ausência de laudo pericial por outros elementos de prova (depoimentos, confissão, fotografias)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da qualificadora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem considerou haver outros elementos suficientes nos autos para comprovar o rompimento de obstáculo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.