HC 672219 - ACORDAO

HC 672219 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, além de registros anteriores, três ações penais por furto, mandado de prisão preventiva em aberto e modus operandi similar (fios elétricos), ficou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), nos termos do art. 312 do CPP, sendo assim idônea a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva; por isso, o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Agravante: ISRAEL DE LIMA FERREIRA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ISRAEL DE LIMA FERREIRA

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Valoração de antecedentes, inquéritos e ações penais em curso como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, além de registros anteriores, três ações penais por furto, mandado de prisão preventiva em aberto e modus operandi similar (fios elétricos), ficou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), nos termos do art. 312 do CPP, sendo assim idônea a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva; por isso, o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e, por consequência, a prisão preventiva do agravante.