AREsp 1918574 - DECISAO

AREsp 1918574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório elaborado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a via eleita para essa revisão.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR SILVA DE JESUS; Apelante (no Acórdão De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: Fernando Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Exame De Corpo De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Exame De Corpo De Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR SILVA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (no Acórdão De Origem)

Fernando Roberto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora de escalada (art. 155, §4º, II, CP) estava comprovada nos autos
  2. 2 Se é admissível reexaminar prova nos termos do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a prova testemunhal pode suprir laudo pericial inconclusivo quando o exame de corpo de delito foi possível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório elaborado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a via eleita para essa revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.