AREsp 1890704 - DECISAO

AREsp 1890704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que havia elementos probatórios idôneos que demonstraram autoria e materialidade do furto qualificado e que o silenciador foi apreendido em cumprimento de mandado vinculado à investigação, evidenciando lesividade concreta, de modo que a aplicação do princípio da insignificância não se justificava; rever tal conclusão implicaria revolver prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO RUCKS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Posse/porte Ilegal De Acessório De Uso Restrito (silenciador), Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria Da Pena, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Posse/porte Ilegal De Acessório De Uso Restrito (silenciador) Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Receptação Dosimetria Da Pena Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARCELO RUCKS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 desclassificação do crime de furto qualificado para receptação
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que havia elementos probatórios idôneos que demonstraram autoria e materialidade do furto qualificado e que o silenciador foi apreendido em cumprimento de mandado vinculado à investigação, evidenciando lesividade concreta, de modo que a aplicação do princípio da insignificância não se justificava; rever tal conclusão implicaria revolver prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.