HC 685658 - DECISAO

HC 685658 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo porque as instâncias ordinárias não justificaram a impossibilidade de realização da perícia técnica; por isso, a qualificadora deve ser afastada, ainda que mantida a condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas, sem reflexos na pena imposta ao paciente.

Parties
Paciente: LUCAS LUAN LAGUNA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, sem reflexos, contudo, na pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Exame Pericial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LUAN LAGUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo e necessidade de realização de perícia
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova
  3. 3 limites do reexame de circunstâncias judiciais em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo porque as instâncias ordinárias não justificaram a impossibilidade de realização da perícia técnica; por isso, a qualificadora deve ser afastada, ainda que mantida a condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas, sem reflexos na pena imposta ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, sem reflexos, contudo, na pena imposta ao paciente.

Orders

  • Afasto a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal.
  • Publique-se.