AREsp 1798268 - DECISAO

AREsp 1798268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto foi qualificado pelo emprego de fraude, qualificadora de natureza subjetiva que, nos termos da orientação consolidada (Súmula 511/STJ e jurisprudência citada), impede a aplicação do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GUIMARÃES TEIXEIRA; Agravante: HELIO JULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (causa Especial De Diminuição De Pena), Qualificadora Subjetiva Vs Objetiva, Súmula 511/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (causa Especial De Diminuição De Pena) Qualificadora Subjetiva Vs Objetiva Súmula 511/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALESSANDRO GUIMARÃES TEIXEIRA

Agravante

HELIO JULIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer furto privilegiado quando a qualificadora é emprego de fraude
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 511/STJ às hipóteses de furto qualificado
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal estadual quanto à causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto foi qualificado pelo emprego de fraude, qualificadora de natureza subjetiva que, nos termos da orientação consolidada (Súmula 511/STJ e jurisprudência citada), impede a aplicação do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.