REsp 1949217 - DECISAO

REsp 1949217 - DECISAO

Porquanto o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da majorante do art. 155, §1º do CP mesmo quando o furto ocorre em estabelecimento comercial ou residência desabitada e independentemente de a vítima estar efetivamente em repouso, aplicou-se o enunciado da Súmula 568/STJ, restabelecendo-se a causa de aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria e refazendo a pena definitiva do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Precedente Vinculante
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Recurso Especial Precedente Vinculante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 155, §1º do CP em estabelecimento comercial ou residência desabitada
  2. 2 relevância da presença ou repouso efetivo da vítima para aplicação da majorante do repouso noturno
  3. 3 refazimento da dosimetria com base em entendimento dominante do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da majorante do art. 155, §1º do CP mesmo quando o furto ocorre em estabelecimento comercial ou residência desabitada e independentemente de a vítima estar efetivamente em repouso, aplicou-se o enunciado da Súmula 568/STJ, restabelecendo-se a causa de aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria e refazendo a pena definitiva do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecida a causa de aumento do art. 155, §1º, do Código Penal (majorante do repouso noturno).
  • Refazida a dosimetria: pena definitiva fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto.