RHC 150715 - DECISAO

RHC 150715 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da sentença de absolvição prolatada nos autos da ação penal subsequente, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: FABIO DO NASCIMENTO GONÇALVES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Da Prisão Em Flagrante Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FABIO DO NASCIMENTO GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas (art. 306, § 1º, CPP)
  3. 3 necessidade de manifestação do Ministério Público e fundamentação idônea para a segregação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da sentença de absolvição prolatada nos autos da ação penal subsequente, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.