AREsp 1891660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, era suficiente para manter a decisão (a constatação de escalada, arrombamento e destruição de obstáculos que afasta a aplicação do princípio da insignificância), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Efeito da omissão em impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Verificação dos elementos de periculosidade da conduta (escalada, arrombamento, destruição de obstáculos) e sua influência na atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, era suficiente para manter a decisão (a constatação de escalada, arrombamento e destruição de obstáculos que afasta a aplicação do princípio da insignificância), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ).