HC 675819 - ACORDAO

HC 675819 - ACORDAO

Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e da reincidência da paciente, mostra-se justificada a manutenção do regime inicial fechado, não cabendo no habeas corpus o reexame da dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CREMILDA PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CREMILDA PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame da dosimetria e do iter criminis

Ratio Decidendi

Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e da reincidência da paciente, mostra-se justificada a manutenção do regime inicial fechado, não cabendo no habeas corpus o reexame da dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que fixou o regime inicial fechado.