AREsp 1869672 - ACORDAO

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Por entender que a jurisprudência desta Corte veda a contagem dos prazos em dobro para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas em matéria penal, declarou-se a intempestividade do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Elias da Silva Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Prazos Em Dobro, Contagem De Prazos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica Prazos Em Dobro Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

Elias da Silva Viana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem dos prazos em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas em matéria penal

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência desta Corte veda a contagem dos prazos em dobro para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas em matéria penal, declarou-se a intempestividade do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 297/298 que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.