HC 668827 - DECISAO

HC 668827 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal quanto ao aumento da pena-base pela qualificadora deslocada para a primeira fase sem fundamentação específica, razão pela qual se exclui tal aumento; mantêm-se, porém, a possibilidade de valoração de condenações pretéritas para maus antecedentes e reincidência quando são por fatos diversos, a redução mínima de 1/3 pela tentativa (entendido o iter criminis como próximo da consumação) e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: RAFAEL RAMOS DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0384381-06.2013.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para excluir o aumento da pena-base pela qualificadora utilizada como circunstância judicial
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RAFAEL RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0384381-06.2013.8.19.0001)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de qualificadora como circunstância judicial sem fundamentação específica
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes e como fundamento para reincidência (risco de bis in idem)
  3. 3 fração de diminuição da pena pela tentativa conforme iter criminis

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal quanto ao aumento da pena-base pela qualificadora deslocada para a primeira fase sem fundamentação específica, razão pela qual se exclui tal aumento; mantêm-se, porém, a possibilidade de valoração de condenações pretéritas para maus antecedentes e reincidência quando são por fatos diversos, a redução mínima de 1/3 pela tentativa (entendido o iter criminis como próximo da consumação) e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para excluir o aumento da pena-base pela qualificadora utilizada como circunstância judicial

Orders

  • Excluir o aumento da pena-base pela qualificadora utilizada como circunstância judicial valorada negativamente
  • Recalcular a dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão e em 9 dias-multa (conforme nova dosimetria expressa no acórdão)