HC 687841 - DECISAO
Habeas corpus indeferido porque, embora a pena seja inferior a 4 anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as circunstâncias do crime (quantidade e natureza dos bens subtraídos), justificam a fixação do regime inicial fechado, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ.
- Parties
- Paciente: Marcos de Araújo Amador; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0097097-20.2018.8.26.0050)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Circunstâncias Do Crime, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
Marcos de Araújo Amador
Paciente
Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0097097-20.2018.8.26.0050)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial
- 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes
- 3 valoração das circunstâncias do crime na fixação da pena
Ratio Decidendi
Habeas corpus indeferido porque, embora a pena seja inferior a 4 anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as circunstâncias do crime (quantidade e natureza dos bens subtraídos), justificam a fixação do regime inicial fechado, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Writ indeferido liminarmente
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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