AREsp 1883918 - DECISAO

AREsp 1883918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à aplicação das benesses do §2º do art.155 do Código Penal (substituição por multa ou redução de 2/3) não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve embargos de declaração para suprir a omissão, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EDMILSON BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Substituição Da Pena, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Substituição Da Pena Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

EDMILSON BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das benesses do §2º do art.155 do Código Penal (substituição por multa ou redução de pena) versus substituição por detenção
  2. 2 Incidência de maus antecedentes por condenação anterior
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à aplicação das benesses do §2º do art.155 do Código Penal (substituição por multa ou redução de 2/3) não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve embargos de declaração para suprir a omissão, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial