AREsp 1847763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu omissão do Tribunal de origem na análise das teses defensivas; o acórdão regional apreciou os argumentos com fundamentação suficiente e a condenação baseou-se em amplo conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: CARLA ANDREIA MARQUES; AGRAVANTE: GILMAR DOS SANTOS SILVA JUNIOR; AGRAVANTE: SUELLEN DARLEY ACÁCIO SANTIS; AGRAVANTE: ANDERSON DA SILVA DORNELES; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interes.: MATHEUS MOUREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Quadrilha, Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Prova Pericial De Informática
PROCESSO PENAL PENAL Furto Qualificado Receptação Quadrilha Omissão Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLA ANDREIA MARQUES

AGRAVANTE

GILMAR DOS SANTOS SILVA JUNIOR

AGRAVANTE

SUELLEN DARLEY ACÁCIO SANTIS

AGRAVANTE

ANDERSON DA SILVA DORNELES

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO

MATHEUS MOUREIRA MARTINS

Interes.

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do tribunal de origem na análise de pedido de prova
  2. 2 insuficiência da prova para condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu omissão do Tribunal de origem na análise das teses defensivas; o acórdão regional apreciou os argumentos com fundamentação suficiente e a condenação baseou-se em amplo conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental