HC 674534 - ACORDAO

HC 674534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (cabia agravo regimental) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ e dos fatos reconhecidos nos autos (furto às 5h30min no inverno, período em que as pessoas estavam repousando), a majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal incide, justificando a manutenção da dosimetria.

Parties
Paciente: ANTONIO COSME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Princípio Da Colegialidade

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Parties

ANTONIO COSME DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria apenas em hipóteses de ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (cabia agravo regimental) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ e dos fatos reconhecidos nos autos (furto às 5h30min no inverno, período em que as pessoas estavam repousando), a majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal incide, justificando a manutenção da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.