REsp 1937774 - DECISAO

REsp 1937774 - DECISAO

Ausente laudo pericial e sem justificativa para sua não realização, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige perícia para configurar a qualificadora do rompimento de obstáculo; por isso a qualificadora foi afastada e o crime desclassificado para furto simples, com nova dosimetria fixando a pena em 11 meses de reclusão e 9 dias-multa.

Parties
Recorrente: CLERIO MARQUES FERRAZ; Contrarrazões / Parte Acusadora: Ministério Público do Estado; Manifestação Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo; crime desclassificado para furto simples; penas fixadas em 11 meses de reclusão e 9 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reincidência
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Parties

CLERIO MARQUES FERRAZ

Recorrente

Ministério Público do Estado

Contrarrazões / Parte Acusadora

Ministério Público Federal

Manifestação Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível laudo pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)?
  2. 2 Podem provas testemunhais e exame indireto suprir a ausência de laudo pericial quando a perícia era possível?
  3. 3 A ausência de justificativa para não realização da perícia enseja afastamento da qualificadora e desclassificação do crime?

Ratio Decidendi

Ausente laudo pericial e sem justificativa para sua não realização, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige perícia para configurar a qualificadora do rompimento de obstáculo; por isso a qualificadora foi afastada e o crime desclassificado para furto simples, com nova dosimetria fixando a pena em 11 meses de reclusão e 9 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido. Afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo; crime desclassificado para furto simples; penas fixadas em 11 meses de reclusão e 9 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Desclassificar o delito para furto simples