RHC 151829 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso porque o acórdão demonstrou que a condenação já transitou em julgado, com certificação do Supremo Tribunal Federal, logo a expedição de mandado de prisão é regular e eventuais benefícios devem ser requeridos ao juízo da execução, não havendo constrangimento ilegal.

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Parties
Recorrente: José Carlos Goulart dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena, Prisão Definitiva, Prisão Domiciliar, Expedição De Mandado De Prisão
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Parties

José Carlos Goulart dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado
  3. 3 direito à prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o acórdão demonstrou que a condenação já transitou em julgado, com certificação do Supremo Tribunal Federal, logo a expedição de mandado de prisão é regular e eventuais benefícios devem ser requeridos ao juízo da execução, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.