REsp 1922954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi realizada perícia no local para comprovar o rompimento de obstáculo e não foi apresentada qualquer das justificativas jurisprudenciais que autorizariam a não realização do laudo, de modo que a qualificadora não poderia ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Testemunhal, Laudo Pericial
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Prova Testemunhal Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios desapareceram; (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo
  3. 3 Ausência de justificativa para não realização da perícia impede a manutenção da qualificadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi realizada perícia no local para comprovar o rompimento de obstáculo e não foi apresentada qualquer das justificativas jurisprudenciais que autorizariam a não realização do laudo, de modo que a qualificadora não poderia ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.