AREsp 1799092 - DECISAO

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O acervo probatório, em especial o laudo pericial, não demonstrou a ineficácia absoluta do meio empregado, de modo que a hipótese não configura crime impossível; a redução da pena por tentativa em 1/3 foi adequada em razão da proximidade com a consumação; revisar tais conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIO DA SILVA SALAZAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Chave Falsa, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Impossível Chave Falsa Tentativa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FLÁVIO DA SILVA SALAZAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime impossível (art. 17 do CP)
  2. 2 Manutenção ou afastamento da qualificadora de emprego de chave falsa
  3. 3 Percentual de redução da pena por tentativa (art. 14, II, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O acervo probatório, em especial o laudo pericial, não demonstrou a ineficácia absoluta do meio empregado, de modo que a hipótese não configura crime impossível; a redução da pena por tentativa em 1/3 foi adequada em razão da proximidade com a consumação; revisar tais conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.