AREsp 1919105 - DECISAO

AREsp 1919105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da qualificadora por destreza.

Parties
Agravante: SÉRGIO RAMOS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Destreza (qualificadora), Desclassificação Para Furto Simples, Dosimetria, Pena Base E Coeficiente 1/8, Multirreincidência, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Destreza (qualificadora) Desclassificação Para Furto Simples Dosimetria Pena Base E Coeficiente 1/8 Multirreincidência +3 more

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Parties

SÉRGIO RAMOS PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de destreza para manutenção da qualificadora do art. 155, §4º, II, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto simples
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da qualificadora por destreza.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.