HC 689933 - DECISAO

HC 689933 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse intervenção imediata do STJ antes do esgotamento da instância de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PRATINI DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Por Prestação De Serviços À Comunidade, Conversão De Medida Restritiva Em Pena Privativa De Liberdade, Súmula 691/stf, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Originário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Substituição Da Pena Por Prestação De Serviços À Comunidade Conversão De Medida Restritiva Em Pena Privativa De Liberdade Súmula 691/stf Competência Do STJ Para Habeas Corpus Originário

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Parties

PRATINI DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que reconverteu medida restritiva em pena privativa de liberdade
  2. 2 realização de audiência de justificação sem a presença do paciente
  3. 3 incabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse intervenção imediata do STJ antes do esgotamento da instância de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.