REsp 1952799 - DECISAO

REsp 1952799 - DECISAO

Reconheceu-se a legalidade de utilizar, em crime de furto qualificado com pluralidade de qualificadoras, uma qualificadora para formar o tipo e as demais como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria; por isso restabeleceu-se a valoração negativa de duas qualificadoras (escalada e concurso de agentes), resultando na manutenção da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, e declarou-se inadequada a apreciação da alegada ofensa constitucional neste recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JOEL TOTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a valoração negativa de 2 (duas) circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, redimensionando as penas de JOEL TOTI FILHO para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, mantendo os demais...
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Sobressalentes, Regime Prisional, Reincidência, Súmulas STJ
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Sobressalentes Regime Prisional Reincidência Súmulas STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JOEL TOTI FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadoras sobressalentes para exasperar a pena-base
  2. 2 competência para apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 limites da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legalidade de utilizar, em crime de furto qualificado com pluralidade de qualificadoras, uma qualificadora para formar o tipo e as demais como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria; por isso restabeleceu-se a valoração negativa de duas qualificadoras (escalada e concurso de agentes), resultando na manutenção da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, e declarou-se inadequada a apreciação da alegada ofensa constitucional neste recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a valoração negativa de 2 (duas) circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, redimensionando as penas de JOEL TOTI FILHO para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, mantendo os demais...

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa de 2 circunstâncias judiciais (escalada e concurso de agentes) na primeira fase da dosimetria.
  • Redimensionar as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa.