REsp 1953707 - DECISAO

REsp 1953707 - DECISAO

Afasta-se a qualificadora da escalada porque não foi produzido o exame pericial indispensável e não foi apresentada justificativa para sua ausência, de modo que a prova testemunhal não supre a falta do laudo quando havia possibilidade de perícia; ademais, reconhece-se a desproporcionalidade de considerar, nesta hipótese, a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como causa de reincidência, razão pela qual se concede habeas corpus para excluir tal agravante e redimensionar as penas dos recorrentes conforme fundamentado.

Parties
Recorrente: DIEGO DE PAULA DA ROSA; Recorrente: VALDOIR DOS SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão; afasto a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso II, do CP; de ofício concedo habeas corpus para afastar a agravante da reincidência em relação a VALDOIR DOS SANTOS SILVEIRA; redimensiono as penas dos recorrentes nos termos da decisão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada (qualificadora), Exame Pericial / Exame De Corpo De Delito, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada (qualificadora) Exame Pericial / Exame De Corpo De Delito Reincidência Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DE PAULA DA ROSA

Recorrente

VALDOIR DOS SANTOS SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora da escalada
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal e seus limites
  3. 3 consideração de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência

Ratio Decidendi

Afasta-se a qualificadora da escalada porque não foi produzido o exame pericial indispensável e não foi apresentada justificativa para sua ausência, de modo que a prova testemunhal não supre a falta do laudo quando havia possibilidade de perícia; ademais, reconhece-se a desproporcionalidade de considerar, nesta hipótese, a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como causa de reincidência, razão pela qual se concede habeas corpus para excluir tal agravante e redimensionar as penas dos recorrentes conforme fundamentado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão; afasto a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso II, do CP; de ofício concedo habeas corpus para afastar a agravante da reincidência em relação a VALDOIR DOS SANTOS SILVEIRA; redimensiono as penas dos recorrentes nos termos da decisão.

Orders

  • Afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal
  • Conceder habeas corpus para afastar a agravante da reincidência em relação a VALDOIR DOS SANTOS SILVEIRA