HC 689727 - DECISAO

HC 689727 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar pretensão revisional após trânsito em julgado e, subsidiariamente, indeferir liminarmente por não haver ilegalidade flagrante, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência e na valoração negativa das circunstâncias judiciais que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, tornando inaplicável a Súmula n. 269/STJ.

Parties
Paciente: MICHELLE CRISTINA RAMOS; Corré: VERÔNICA APARECIDA DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido quando configure pretensão revisional após trânsito em julgado
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Prisional Inicial Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MICHELLE CRISTINA RAMOS

Paciente

VERÔNICA APARECIDA DE SOUZA GOMES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando visa revisão criminal
  2. 2 legalidade do regime prisional inicial fechado diante da fixação da pena-base acima do mínimo por maus antecedentes e da reincidência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ em casos de reincidência com circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar pretensão revisional após trânsito em julgado e, subsidiariamente, indeferir liminarmente por não haver ilegalidade flagrante, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência e na valoração negativa das circunstâncias judiciais que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, tornando inaplicável a Súmula n. 269/STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido quando configure pretensão revisional após trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se