HC 559747 - DECISAO

HC 559747 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 545), mas considerando a multirreincidência e os maus antecedentes do paciente a atenuante foi compensada parcialmente com a agravante da reincidência, reduzindo a pena-base agravada para o patamar de aumento de 1/6, resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: IVAN LOPES FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IVAN LOPES FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea quando parcial
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência/multirreincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 545), mas considerando a multirreincidência e os maus antecedentes do paciente a atenuante foi compensada parcialmente com a agravante da reincidência, reduzindo a pena-base agravada para o patamar de aumento de 1/6, resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  • Reduzir a reprimenda final para 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa