REsp 1946013 - DECISAO

REsp 1946013 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a presença de pluralidade de qualificadoras não configura ne bis in idem quando uma delas caracteriza o tipo qualificado e as demais são empregadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria ou consideradas circunstâncias judiciais; assim, não se verificou violação aos dispositivos invocados pela defesa.

Parties
Recorrente: MATEUS SERAFIM DE ALMEIDA; Vítima: Jardim Iguatemi Lotérica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Qualificadoras, Agravantes, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Qualificadoras Agravantes Circunstâncias Judiciais

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Parties

MATEUS SERAFIM DE ALMEIDA

Recorrente

Jardim Iguatemi Lotérica

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59, 68 e 155, § 4º do Código Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 se a utilização de qualificadoras remanescentes na segunda fase da dosimetria configura ne bis in idem
  3. 3 proporcionalidade da majoração da pena-base pela valoração de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a presença de pluralidade de qualificadoras não configura ne bis in idem quando uma delas caracteriza o tipo qualificado e as demais são empregadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria ou consideradas circunstâncias judiciais; assim, não se verificou violação aos dispositivos invocados pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se