AREsp 1929236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (arrombamento e coautoria), o que configura óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da qualificadora do furto e do prejuízo suportado pela vítima.

Parties
Agravante: RICARDO ELIAS DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Súmula 283/stf, Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Súmula 283/stf Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal) +1 more

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Parties

RICARDO ELIAS DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em crime contra o patrimônio
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (arrombamento e coautoria), o que configura óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da qualificadora do furto e do prejuízo suportado pela vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.