AREsp 1936118 - DECISAO

AREsp 1936118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem fundamentou-se na excepcionalidade prevista no art. 167 do CPP (desaparecimento dos vestígios) e na confirmação probatória proporcionada pelos depoimentos prestados em juízo, conclusões que não comportam revisão na via especial.

Parties
Agravante: GILSON DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Depoimento Policial, Suficiência De Provas Para Condenação, Súmula N. 7/stj, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Depoimento Policial Suficiência De Provas Para Condenação Súmula N. 7/stj +5 more

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Parties

GILSON DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo na ausência de perícia
  2. 2 suficiência das provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem fundamentou-se na excepcionalidade prevista no art. 167 do CPP (desaparecimento dos vestígios) e na confirmação probatória proporcionada pelos depoimentos prestados em juízo, conclusões que não comportam revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.