AREsp 1932278 - DECISAO

AREsp 1932278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a insurgência busca a revisão do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (alegando insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento fotográfico), hipótese que exige reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de afronta constitucional não cabe ao STJ, competindo ao STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO DAMIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Embriaguez Ao Volante, Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Cpp), Súmula 7/stj, Prova Técnica/perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Embriaguez Ao Volante Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Cpp) Súmula 7/stj Prova Técnica/perícia

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Parties

RONALDO DAMIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação
  3. 3 valoração e nulidade do reconhecimento por fotografia (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a insurgência busca a revisão do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (alegando insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento fotográfico), hipótese que exige reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de afronta constitucional não cabe ao STJ, competindo ao STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.