HC 688351 - DECISAO

HC 688351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a substituição da pena e o regime inicial, e a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: OSMAR BERNARDINO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Prisão Cautelar +2 more

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Parties

OSMAR BERNARDINO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Supressão de instância ao analisar matéria não decidida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a substituição da pena e o regime inicial, e a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.