AREsp 1921046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a orientação pacificada do STJ, a qualificadora do rompimento de obstáculo exige prova pericial quando houver vestígios, e no caso em exame houve prova pericial e elementos de convicção na origem, de modo que modificar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foi invocada a Súmula 283/STF quanto à impugnação específica.

Parties
Agravante: MESSIAS GONCALVES BRANCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MESSIAS GONCALVES BRANCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição da perícia por outros meios de prova quando vestígios inexistentes ou desaparecidos
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a orientação pacificada do STJ, a qualificadora do rompimento de obstáculo exige prova pericial quando houver vestígios, e no caso em exame houve prova pericial e elementos de convicção na origem, de modo que modificar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foi invocada a Súmula 283/STF quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.