HC 688284 - DECISAO

HC 688284 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça manteve a condenação com fundamentação sobre materialidade e autoria baseada em prova testemunhal, reconhecimento e demais elementos, aplicação do art. 244-B do ECA como crime formal e correções de dosimetria em razão da reincidência.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DE SOUZA DE OLIVEIRA; Paciente: EDUARDO ALVES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Insuficiência Probatória Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

EDUARDO ALVES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para autoria e condenação (art.386, VII, CPP)
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça manteve a condenação com fundamentação sobre materialidade e autoria baseada em prova testemunhal, reconhecimento e demais elementos, aplicação do art. 244-B do ECA como crime formal e correções de dosimetria em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.