RHC 146376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o processo tramita regularmente sem desídia do Juízo, a dilação temporal é justificável por motivo de força maior (ataque hacker) e não há prova de que o agravante pertença ao grupo de risco da COVID-19; além disso, matérias relativas ao parágrafo único do art. 316 do CPP e aos requisitos da prisão preventiva não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: ELIZEU GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia (covid 19), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia (covid 19) Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELIZEU GOMES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da instrução criminal
  2. 2 revisão periódica da prisão preventiva (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  3. 3 necessidade/adequação da manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o processo tramita regularmente sem desídia do Juízo, a dilação temporal é justificável por motivo de força maior (ataque hacker) e não há prova de que o agravante pertença ao grupo de risco da COVID-19; além disso, matérias relativas ao parágrafo único do art. 316 do CPP e aos requisitos da prisão preventiva não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.