AREsp 1943852 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de ausência de provas seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, permanece a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: ROSEMEIRE PEREIRA DE SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Absolvição Por Ausência De Prova, Isenção De Custas Processuais, Circunstância Atenuante, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ROSEMEIRE PEREIRA DE SOUZA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 156 do Código de Processo Penal (absolvição por falta de provas)
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
- 3 Questão sobre isenção do pagamento de custas processuais
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de ausência de provas seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, permanece a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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